—————————————————————-
00025 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.007511-2/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : FEDERACAO DAS INDS/ DO ESTADO DO PARANA – FIEP
ADVOGADO : Marco Antonio Guimaraes e outros
APELADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE CAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS
MINERAIS -CFEM.
Não é exigível a cobrança de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -CFEM-, quando ocorre
descaracterização mineralógica no processo de calcinação, implicando na inclusão do produto cal no campo de incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de abril de 2008.