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00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.17.000808-2/RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE : IRENE RIGO JOVENAL
ADVOGADO : Jayme Antonio Pereira
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Determinada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fios nos embargos à eução, em face da concessão do
benefício da assistência judiciária gratuita à parte sucumbente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.