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00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.07.002924-5/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : GERVASIO GELAIN e outro
ADVOGADO : Denilce Pereira Messias
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Dione Lima da Silva
EMENTA
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERÍCIA CONTÁBIL. CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO DE CASA PRÓPRIA. Para o cabimento de medida cautelar de realização antecipada de prova, consistente na
elaboração de perícia contábil no contrato de mútuo firmado pelos autores, há necessidade da presença do periculum in mora, o que
não restou demonstrado nos autos. Precedente AC 2005.04.01.047160-0, Quarta Turma, DJ 12/04/2006.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.