—————————————————————-
00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.16.004126-4/PR
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : EDILOMAR MOREIRA NEVES
ADVOGADO : Inae Brustolin de Melo e outro
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA VF E JEF DE TOLEDO/PR
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. VERBAS
INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA. FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Não suscitado incidente de falsidade documental, presume-se verdadeira a cópia do documento juntado pela parte autora.
2. Os valores percebidos a título de férias indenizadas e juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas reconhecidas
judicialmente não estão sujeitos ao imposto de renda.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.