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00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.031198-8/PR
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : CASTEVAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA/
ADVOGADO : Hugo Martins Kosop
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 07A VF DE CURITIBA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO DE PRÓ-LABORE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
VERBA HONORÁRIA.
1. Os depósitos efetuados nos autos do Mandado de Segurança 90.00.04115-5, transitado em julgado em 16.02.2005, foram
convertidos em renda do INSS em 08.01.1997 (fl. 51). Contudo, a ação rescisória daquele julgado foi proposta em 11.06.1996, com trânsito em julgado em 25.02.2003, data em que surgiu para a parte a possibilidade de repetir o valor que foi convertido em renda.
Assim, inocorreu prescrição na hipótese. 2. Incidente, na hipótese, a ta SELIC, instituída pelo art. 39, parágrafo quarto, da Lei n.º
9.250/95. 3. Verba honorária fia em 10% sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, e dar provimento ao apelo da parte autora, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.