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00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.10.002087-5/PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : PEDRO RUI NETO
ADVOGADO : Paulo Vani Costa e outro
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM LABORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Honorários advocatícios mantidos no valor fio na sentença, consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC e nas alíneas a, e c
do § 3º do referido artigo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.