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00025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032367-1/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO SILVA NASCIMENTO e outro
ADVOGADO : Lorenzo Alberto Paulo e outros
AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Luiz Carlos Kremer e outros
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TRÂNSITO EM
JULGADO. DESNECESSIDADE.
A ausência de sentença judicial transitada em julgado na ação de imissão na posse não impede a alienação do imóvel pela autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.