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00025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030162-6/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO : Milton Luiz Cleve Kuster e outros
AGRAVADO : JOSE TIQUIANO MENDES DE LIMA e outros
ADVOGADO : Elso Cardoso Bitencourt e outros
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DE APÓLICE
DE SEGURO HABITACIONAL DO SFH. RECURSOS PRIVADOS. CEF. DESINTERESSE NA LIDE. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ações propostas contra entidade privada, versando sobre contrato de seguro
habitacional. Precedente do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.