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00024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.020313-2/RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
EMBARGANTE :
UNIMED ENCOSTA DA SERRA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAUDE
LTDA/ e outros
ADVOGADO : Marco Tulio de Rose e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR – ANS
ADVOGADO : Marinete de Jesus Sousa Nascimento
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACORDÃO.
São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também
a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
Os embargos de declaração carecem de respaldo legal quando não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas em
lei.
Sendo expressamente abordado, no acórdão, o dispositivo suscitado, não há falar em prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2007.