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00024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2003.70.00.047178-4/PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 229-239
INTERESSADO : CARLOS ROBERTO FABRIS e outros
ADVOGADO : Ricardo Mussi Pereira Paiva e outros
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUSEX. LEI N.º 8.237/91. INEXIGIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE.
PREQUESTIONAMENTO.
1. Não houve omissão no acórdão, haja vista que a questão foi adequadamente enfrentada, embora a solução da controvérsia tenha
merecido tratamento jurídico diverso daquele preconizado pelo embargante.
2. Embargos acolhidos em parte para efeito de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.