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00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003261-0/SC
RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : FILIPPINA ELVIRA GOSSLER
ADVOGADO : Marcos Antonio Hall
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA RURAL POR
IDADE. PENSÃO POR MORTE.
1. Preenchidos os requisitos exigidos pela LC nº 11/71 por ocasião da concessão do benefício da renda mensal vitalícia, é cabível a
conversão deste em aposentadoria rural por idade .
2. Demonstrado que a autora continuou nas lides rurais após a entrada em vigor da lei 8.213/91, é cabível a conversão do benefício
de amparo social ao idoso em aposentadoria rural por idade .
4. Presentes todos os requisitos, faz jus a autora à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.
5. O fato de ser a autora pensionista pela morte de seu marido não constitui óbice para a concessão do benefício da aposentadoria
rural por idade .
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.