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00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.03.004084-3/PR
RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE :
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARANA –
CRMV/PR
ADVOGADO : Leonardo Zagonel Serafini e outro
APELADO : V L BARADEL DO LAGO
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO POR BAIXO
VALOR. IMPOSSIBILIDADE.
As anuidades cobradas pelos Conselhos constituem verba essencial à sua manutenção, já que não são custeados por receita pública.
Inegável, assim, a existência de interesse de agir da Autarquia na eução dos valores de que é credora, mesmo que pouco
expressivos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 01 de abril de 2008.