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00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.014728-1/PR
RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE : ODORICO MARIA DO CARMO
ADVOGADO : Frederico Azambuja Patino Cruzatti e outro
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO REQUERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 20/98.
TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL.
IRSM. FEVEREIRO DE 1994.
1. Rege-se o prazo decadencial da revisão de benefício pela legislação vigente à época em que deferido o amparo, garantindo-se,
assim, a plena eficácia da regra de direito intertemporal tempus regit actum. Até 26/06/1997 não havia prazo decadencial, razão pela
qual os benefícios deferidos antes desta data não estão sujeitos à decadência.
2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial,
complementada por prova testemunhal idônea.
3. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em
regime de economia familiar.
4. É possível o cômputo para fins previdenciários do labor rural a partir dos doze anos de idade.
5. Comprovado o ercício de atividade rural em regime de economia familiar, tem o autor direito à revisão do benefício de
aposentadoria por tempo de serviço integral, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em data anterior a 16/12/98
(EC 20/98), observada a prescrição qüinqüenal declarada.
6. Deve ser aplicada, nos salários de contribuição componentes do PBC, a correção monetária integral, incluindo-se o IRSM de
fevereiro de 1994 (Lei n° 8.880/94, art. 21 e § 1°).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.