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00024 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037030-2/SC
RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
AGRAVADO : LUCIANO MASSANEIRO e outro
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
AGRAVO LEGAL. CARTA PRECATÓRIA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXECUÇÃO.
-Cabe ao credor, e não ao Judiciário, a promoção dos atos necessários ao prosseguimento da eução, no que se insere a indicação
de bens do devedor penhoráveis. Para tanto, ainda que o eutado afirme não possuir bens penhoráveis, a Fazenda Pública deverá
consultar os cadastros de imóveis e de veículos a que tem acesso, e somente no comprovado insucesso das diligências se poderá
cogitar da intervenção judicial estritamente necessária ao ercício da jurisdição eutiva.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de janeiro de 2008.