TRF4

TRF4, 00024 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023667-1/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/16/2007

—————————————————————-

00024 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023667-1/SC

RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

AGRAVADO : JASICAFE IND/ E COM/ DE CAFE LTDA/ e outro

ADVOGADO : Claudio Cesar de Oliveira

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE

ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 46 DA LEI Nº 8.212/91.

1. Conquanto o parcelamento interrompa o curso prescricional consoante art. 174, IV, do CTN, este volta a fluir, do início, a partir do momento em que inadimplido o acordo.

2. Não tendo o agravante instruído os autos com elementos que demonstrem as circunstâncias do parcelamento, em especial, a data

em que inadimplido, não há como dar seguimento à pretensão de ver reformada a decisão.

3. São inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, por disciplinarem matéria reservada à lei complementar, aplicando-se à

contribuição destinada à Seguridade Social o prazo prescricional de cinco anos previsto nos arts. 173 e 174, do CTN. (Argüições de

Inconstitucionalidade nos AI nºs 2000.04.01.092228-3/PR e 2004.04.01.026097-8/RS).

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00024 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023667-1/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/16/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00024-agravo-legal-em-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-023667-1-sc-relator-juiza-tais-schilling-ferraz-julgado-em-10-16-2007/ Acesso em: 22 dez. 2024