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00024 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023488-1/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : EDVINO RECH
ADVOGADO : Jorge Alendre Kappes Hoffmann
AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DE SALDOS DE POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA.
RESPONSABILIDADE DO TITULAR.
Não se confundem as demandas de FGTS com as ações que visam à correção de saldos das poupanças, sendo que nas últimas a
responsabilidade pela movimentação é do próprio titular. Dessa forma, inexistindo comprovação nos autos acerca da negativa de
apresentação dos extratos pela CEF, inviável a determinação judicial nesse sentido. Precedente da Turma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.