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00023 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2006.71.06.001078-8/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
PARTE AUTORA : IONE MARQUES ALOY
ADVOGADO : Alessandra Santana de Mello
PARTE RE : AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S/A
ADVOGADO : Nadia Rosane de Har Sadovik
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF e JEF CRIMINAL DE STANA. DO LIVRAMENTO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Tendo sido deferida a liminar para restabelecimento da energia elétrica, bem como ocorrido o parcelamento do débito, e não
havendo notícia de inadimplemento do consumidor, mantém-se a sentença que confirmou a liminar.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.