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00023 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.03.000490-0/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S/A
ADVOGADO : Paulo Ricardo da Silveira Magirena
APELADO : ICCILA IND/ COM/ E CONSTRUCOES IBAGE LTDA/
ADVOGADO : Gerson Rodrigues Soares
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01a VF e JEF CRIMINAL e PREVIDENCIÁRIO DE URUGUAIANA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DECORRENTE DE
IRREGULARIDADES TÉCNICAS. COMUNICAÇÃO.
Diante da comunicação do corte mediante termo de ocorrência de irregularidade, razoável a interrupção do fornecimento de energia
elétrica.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.