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00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.99.000325-8/RS
RELATOR : Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : JOSE LUIZ GIRARDI DE QUADROS
ADVOGADO : Carine Garske Lenz Da Ros
: Ernani Jose Althaus
: Luciano Terres de OLiveira
APELADO : ITALO MICHELE COBERTTA
ADVOGADO : Dorly Jose Giongo
APELADO : CORBETTA S/A IND/ E COM/ massa falida
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 131 / 1568
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ART. 174 DO CTN. INTIMAÇÃO DO FISCO. SÚMULA 46 TRF4 E ARTIGO 8º, §
2º, DA LEF. INAPLICABILIDADE
1. A decretação do transcurso do prazo prescricional, de oficio, encontra fundamento válido no art. 156, inc. V, do CTN.
2. Contribuições relativas à competência posterior à vigência da CF/88, submetem-se ao prazo prescricional qüinqüenal.
3. Inaplicabilidade da Súmula n.º 46 deste Tribunal, pois no caso concreto a extinção da ação impôs-se pela rescrição ante a desídia
da eqüente em promover o devido andamento procesual.
4. Não há considerar o despacho que ordena a citação (art. 8, § 2º, da Lei n.º 6.830/80) como apto a interromper a prescrição.
Somente a citação pessoal ao devedor tem esse poder, prevalecendo o art. 174 do CTN, o qual tem status de lei complementar, sobre
a referida lei ordinária.
5. Transcorrido lapso superior a cinco anos da data da citação da eutada,na pessoa do Síndico da Massa Falida, sem que fosse
citado o sócio-gerente, é de ser declarado prescrito o crédito tributário.
6. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2008.