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00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.004936-7/PR
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : CASQUEL AGRICOLA E INDL/ S/A
ADVOGADO : Alcides Aparecido Ferraz
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
INTERESSADO : ADALGISO ANTONIO SILVA CASQUEL
ADVOGADO : Alcides Aparecido Ferraz
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. Presente a ilegitimidade da ora Apelante. 2. Litigância de má-fé caracterizada, em razão de o litigante ter omitido deliberadamente
fato relevante ao feito, fazendo procrastinar o processo e transformando-o em instrumento de seus próprios interesses, na forma dos
arts. 14, II e 17, VI, ambos do CPC. 3. Honorários advocatícios mantidos em R$ 10.000 (dez mil reais), nos termos do art. 20, § 4º,
do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de agosto de 2007.