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00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.004733-4/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS
ADVOGADO : Moacir Luiz Gusso
APELADO :
CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO
PARANA – CREA/PR
ADVOGADO : Janio Santos de Figueiredo
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA – CREA. SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE.
ART. NOTIFICAÇÃO.
Cabe ao dono da obra, para o qual o embargante, que não atua no ramo da engenharia, prestou o serviço de terraplanagem,
comprovar a contratação de engenheiro legalmente habilitado, bem como apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART.
Improcede a alegação de nulidade na aplicação da multa por falta de Anotação de responsabilidade Técnica, sob o fundamento de ausência de notificação, quando os documentos juntados aos autos comprovam que o embargante foi regularmente notificado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.