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00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.006549-0/PR
RELATOR : Juiz MARCELO DE NARDI
APELANTE : SAUL PINTO FONSECA
ADVOGADO : Milton Albuquerque
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 6.950/81.
O segurado da Previdência Social que adquiriu o direito de se aposentar sob a égide da Lei n.º 6.950/81, e só o fez posteriormente,
tem direito à revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria, para que ela seja calculada à luz do ordenamento que estava em
vigor no momento em que adquiriu esse direito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.