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00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.030475-5/RS
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
APELANTE : ANTONIO WILMAR DE MOURA
ADVOGADO : Jorge Nilton Xavier de Souza
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE
INTERESSADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : Marcia Regina Lusa Cadore Weber
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA UNIÃO.
PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E PATRIMONIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-CONDUÇÃO.
RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar na condição de litisconsorte passivo necessário, assim como a União.
2. Ajuizada a ação em 18.08.2006, aplica-se as disposições da LC nº 118/05.
3. Descabe indenização por dano moral e patrimonial, se ausente a comprovação de ofensa ao patrimônio subjetivo da parte autora.
4. As verbas pagas a título de auxílio – condução tem nítido caráter indenizatório, não configurando fato gerador do imposto de
renda, consoante precedentes desta Corte e do STJ.
5. A correção dos valores deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se a SELIC.
6. Condenada a União e o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fios
em 10% sobre o valor da condenação, suportados pro rata.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial,
nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.