—————————————————————-
00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.07.003105-8/SC
RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE : MARIA JOSE PACHECO DA SILVA
ADVOGADO : Fabiano Fretta da Rosa
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.870/94.
O art. 26 da Lei n.º 8.870/94 aplica-se apenas aos benefícios concedidos entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993.
Aos benefícios concedidos entre 05-10-88 e 04-04-91, aplica-se o teto previsto no art. 29, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, por força da revisão determinada no art. 144 deste diploma legal, o qual não foi revogado pelo art. 26 da Lei 8.870/94.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.