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00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.027349-0/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : ROBERTO ROSA DE SOUZA
ADVOGADO : Fabio Canazaro e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INCAPACIDADE ABSOLUTA.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. Conforme preceituam os arts. 169, I, do Código Civil de 1996, 198, inciso I, e 208, ambos do Código Civil de 2002, não há curso
de prescrição e de decadência contra os absolutamente incapazes, de modo que faz jus o autor, portador de quadro de alienação
mental irreversível, incontroverso nos autos, à restituição dos valores descontados a título de imposto de renda sobre a pensão por
morte por ele percebida nos anos de 1989 a 1996.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.