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00023 AGRAVO REGIMENTAL EM EIACR Nº 2003.71.12.008467-8/RS
RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE : IVAM LUIZ BARBARO SANDINI
ADVOGADO : Vinicio Schumacher Santa Maria e outro
AGRAVANTE : SYLVIA ESTER SANDINI
ADVOGADO : Vinicio Schumacher Santa Maria
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 616 A 617
INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS INFRINGENTES E
DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
O recorrente, em suas razões, tem de demonstrar que os fundamentos da decisão objurgada estariam, sob sua ótica, equivocada, sob
pena de, desvirtuando o tipo processual utilizado, não ser conhecido o recurso. Aplicação do princípio da dialeticidade ou
discursividade dos recursos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer o agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de março de 2008.