—————————————————————-
00023 AGRAVO (INOMINADO, LEGAL) EM AI Nº 2007.04.00.025798-4/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
AGRDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT
PROCURADOR : Solange Dias Campos Preussler
INTERESSADO : VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA/ e outros
ADVOGADO : Joao Sedinei Ruaro e outros
INTERESSADO : TRANSPORTE TURISMO LTDA/
ADVOGADO : Rafael Basso Zaffari e outros
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INSTRUÇÃO DO
RECURSO. PEÇAS ESSENCIAIS.
1. Na ausência de argumentação acerca da presença do dano por parte da recorrente nas razões recursais (não há nem pedido de
atribuição de efeito suspensivo), o Juízo monocrático nada mais fez do que receber o recurso no efeito meramente devolutivo. É
descabido requerer o efeito suspensivo diretamente ao Tribunal, sem a provocação prévia do Juízo de Primeiro Grau.
2. É obrigação da parte recorrente instruir o recurso com as peças essenciais ao conhecimento da matéria pelo Tribunal ad quem,
além das obrigatórias arroladas no inciso I, artigo 525, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.