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00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023415-7/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : GERSON FORTES BIDESE
ADVOGADO : Virginia Reis Lobato Flores e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LIMINAR.
Mantida a decisão que concedeu liminar em Medida Cautelar Fiscal, determinando a indisponibilidade dos bens da pessoa jurídica,
bem como dos sócios e administradores, pois só com essa providência se viabiliza a eficaz averiguação de fatos indicadores de
fraude fiscal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.