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00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.020247-8/PR
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
AGRAVADO : ANTONIO DE JESUS CARDOSO
ADVOGADO : Carlos Henrique Coelho Capella
INTERESSADO : PANIFICADORA E CONFEITARIA BATAVO LTDA/
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CITAÇÃO EQUIVOCADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Quem deu causa à participação de terceiro na lide, causando-lhe despesas com a contratação de advogado, deve arcar com o
pagamento de honorários advocatícios.
2. O art. 29-C da Lei nº 8.036/90 só se aplica nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.