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00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.018142-6/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : YURI FERNANDES VAN DER HALEN PITTA
ADVOGADO : Nelson Van Der Halen Pitta e outros
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
: Maria Angela Quadros de Castro
AGRAVADO : JANE VAN DER HALEN PITTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE AO NETO DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INCABIMENTO.
1. A questão acerca da antecipação da tutela foi indeferida por duas vezes na ação ordinária, tendo o autor insurgido-se através dos
Agravos de Instrumento nº 2006.04.00.027772-3 e 2006.04.00.035342-7, os quais restaram improvidos.
2. É possível ao autor da ação reiterar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, desde que demonstre através de fatos novos que
se fazem presentes os requisitos para sua concessão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.