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00022 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.72.05.003460-7/SC
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMBARGADO : ANTONIO INACIO PRIM
ADVOGADO : Morgana Zamignan Volpi e outros
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS.
O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material,
desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do Egrégio STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de dezembro de 2007.