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00022 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.08.010640-2/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : BRM INCORPORADORA E CONST/ LTDA/
ADVOGADO : Elvis de Mari Batista e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITOS ESCRITURAIS. EMPRESA DEDICADA À CONSTRUÇÃO CIVIL. EQUIPAÇÃO À
INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A empresa dedicada à construção civil não é equiparada aos industriais, conforme se infere do art. 5º, VIII, do RIPI /2002.
2. Não sendo contribuinte do imposto sub judice, não tem a Impetrante direito ao creditamento postulado, visto que o princípio
constitucional da não-cumulatividade não se lhe aplica.
3. Precedentes desta Corte.
4. Apelo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.