TRF4

TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.04.002647-3/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 04/08/2008

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00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.04.002647-3/RS

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

APELANTE : ALCIDES FULGENCIO BANDEIRA DA SILVA

ADVOGADO : Edson Luiz Marini Dutra

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. LC N° 118/05.

1. Dispõe o contribuinte do prazo de dez anos retroativos ao ajuizamento das ações intentadas até 08-06-2005 para postular a

restituição do indébito, a contar do fato gerador, cinco dos quais relativos à homologação tácita dos tributos sujeitos a essa

modalidade de lançamento (art. 150, § 4º, do CTN) e cinco de prazo prescricional propriamente dito (art. 168, I, do CTN), afastadas

as disposições da LC 118/2005.

2. Proposta a ação após 09-06-2005, submete-se a prescrição qüinqüenal às novas disposições introduzidas pela LC 118/2005, sendo

esta a hipótese dos autos.

3. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de março de 2008.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.04.002647-3/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 04/08/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00022-apelacao-civel-no-2007-71-04-002647-3-rs-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-04-08-2008/ Acesso em: 14 mar. 2025