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00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.11.001564-0/SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APELANTE : CURTUME VIPOSA S/A IND/ E COM/
ADVOGADO : Dalton Dallazem
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
CPMF. IMUNIDADE. ART. 149, §2º, I, DA CF. RECEITA. EXPORTAÇÃO. ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
A imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal da República, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº
33/2001, abarca as contribuições sociais que incidem sobre o faturamento ou receita, decorrente de operação de exportação.
A CPMF tem como fato gerador a movimentação ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira e lançamentos de
débitos e créditos em conta correntes, independentemente da origem deste créditos.
Não há confundir auferimento de receita proveniente de exportação com a posterior movimentação dos valores.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de agosto de 2007.