TRF4

TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.11.001564-0/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 09/25/2007

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00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.11.001564-0/SC

RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS

APELANTE : CURTUME VIPOSA S/A IND/ E COM/

ADVOGADO : Dalton Dallazem

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

CPMF. IMUNIDADE. ART. 149, §2º, I, DA CF. RECEITA. EXPORTAÇÃO. ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

A imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal da República, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº

33/2001, abarca as contribuições sociais que incidem sobre o faturamento ou receita, decorrente de operação de exportação.

A CPMF tem como fato gerador a movimentação ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira e lançamentos de

débitos e créditos em conta correntes, independentemente da origem deste créditos.

Não há confundir auferimento de receita proveniente de exportação com a posterior movimentação dos valores.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de agosto de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.11.001564-0/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 09/25/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00022-apelacao-civel-no-2006-72-11-001564-0-sc-relator-des-federal-vilson-daros-julgado-em-09-25-2007/ Acesso em: 02 jun. 2025