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00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.03.001758-8/SC
RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : LEOMAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO : Odair Fernando Drey
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE JOAÇABA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. DECRETO 89.312 /84. CLPS.
Tendo o óbito do instituidor ocorrido em 17-09-1990, o pedido de pensão deverá ser eminado à luz dos Decretos nºs 83.080/79 e
89.312/84, quando esses dois normativos vigiam e regulamentavam essa matéria.
Comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus, é de ser mantida a sentença que concedeu a pensão por morte ao autor.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.