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00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.013895-2/SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : SAULO ROGERIO STEFEN DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO : Paulo Stefen de Albuquerque e outro
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 26 DA LEF. ART. 1º/”D”-LEI N.º 9.494/97.
INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO.
A CDA substituída em razão de esso na eução reconhecido pela embargada-eqüente nos autos dos embargos do devedor,
mas após impugnação apresenteada postulando a improcedência dos mesmos, autoriza a condenação da Fazenda em honorários
advocatícios, na medida em que a parte viu-se compelida a contratar advogado para representá-la em juízo.
O art. 26 da Lei n.º 6.830/80, deve ser interpretado restritivamente, não se podendo entendê-lo como beneficiário de uma só das
partes, mesmo porque a lei é clara quando dispõe que a dispensa de ônus é para as partes. Permitir-se que as Fazendas Públicas
desistam das euções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para
responderem à pretensão eutória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo legal referido.
Honorários advocatícios mantidos como fios na sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.