—————————————————————-
00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.046713-1/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : COML/ ELETRICA JARZYNSKI LTDA/
ADVOGADO : Valdir Vilmar Grave Meiner
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO. VALORES QUITADOS.
COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.
1. Prova inconcussa acerca da compensação oportuna de débitos tributários perante o Fisco, ainda mais que obediente à coisa
julgada em ação ordinária ajuizada para declaração de tal direito, acarreta, in casu, a extinção do eutivo fiscal.
2. Verba honorária mantida.
3. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.