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00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027150-6/SC
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : REBESQUINI S/A TRANSPORTES
ADVOGADO : Rodrigo Ferreira Lourenço Baptista e outro
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTS.
600 E 601 DO CPC.
A oposição de eção de pré-eutividade – ainda que veiculando matérias infundadas – não pode motivar, desde logo, a
imposição de multa à eutada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.