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00021 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2005.71.05.001584-0/RS
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : NEITA DE JESUS COLACO BRUM
ADVOGADO : Adriano Suski Donato e outro
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO PELO IMPROVIMENTO DA DEMANDA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO
REQUISITADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO OU CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL. PERCEPÇÃO
CUMULATIVA DOS VENCIMENTOS COM O VALOR INTEGRAL DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE CHEFE OU
ESCRIVÃO DE CARTÓRIO ELEITORAL. INCABÍVEL.
Provimento dos embargos infringentes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, vencidos os Desembargadores Federais Luiz Carlos de Castro
Lugon e Marga Barth Tessler, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 13 de setembro de 2007.