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00021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.011714-7/RS
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE : HELMUT TESSMANN IND/ E COM/ DE OLEOS VEGETAIS LTDA/
ADVOGADO : Rodrigo Rosa de Souza e outros
INTERESSADO : COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL – CBEE e outro
ADVOGADO : Jose Roberto Manesco e outros
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Sanada a omissão para esclarecer os critérios de pagamento da verba honorária às partes. 2. Não configura omissão deir de
apontar cada dispositivo legal concernente às questões tratadas na lide, desde que haja suficiente razão para decidir. 3. Cabíveis os
embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com a Súmula 98 do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de janeiro de 2008.