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00021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2006.72.00.012880-3/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBGTE : LUIZ GONZAGA DE BEM
ADVOGADO : Lourenco Maciel de Bem e outro
EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCAO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : Cynthia da Rosa Melim e outro
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.
1. As questões sobre as quais a parte embargante alega ter havido omissões no aresto foram suficientemente abordadas, inexistindo
as lacunas apontadas.
2. Parcialmente acolhidos os embargos de declaração da União Federal para fins de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.