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00021 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.71.07.009256-9/RS
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE : MANOEL ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO : Pedro Serafin e outro
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REVELIA DO EMPREGADOR.
É correta a sentença que nega o reconhecimento de tempo de serviço, quando a única prova é reclamatória trabalhista procedente,
ajuizada 33 anos após a extinção do vínculo laboral, e baseada somente na revelia do empregador.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.