—————————————————————-
00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.018470-0/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Magda Esmeralda dos Santos e outros
APELADO : DANIELLE GEHA SERTA
ADVOGADO : Pedro Fratucci Savordelli
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAPITALIZAÇÃO. INCABIMENTO. TABELA
PRICE.
1. É ilegal a cláusula contratual que prevê a capitalização de juros, porque inexistente autorização legal.
2. O art. 6º da Resolução nº 2.647 do BACEN extrapola os limites da Lei nº 10.260/2001, ao prever a capitalização de juros.
3. A Tabela Price é fórmula matemática que expressa resultado eto, não contemplando a capitalização de juros.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.