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00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.002877-4/PR
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : OLDEGINE ODINETE BUENO LORENZI
ADVOGADO : Sabrina Naschenweng Riskalla e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE RETIFICADORA.
1. Anea a conta elaborada esmiuçadamente e as declarações de ajuste do anos discutidos, especificando-se os valores corretos a
serem restituídos, com a devida dedução do montante já restituído, desnecessária a apresentação da declaração retificadora relativa
ao ercício em que recolhido o imposto, uma vez que a Fazenda Nacional já se encarregou do ajuste.
2. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.