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00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.012921-5/SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
APELADO : HOTEL PRAIATUR LTDA/
ADVOGADO : Agnaldo Chaise e outros
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE “PRO LABORE”. EMPRESA OPTANTE
PELO SIMPLES. LEI Nº 8.383/1991. LEI Nº 9.317/1996.
Cabível a compensação das quantias recolhidas a título da contribuição social sobre o “pro labore” com as Contribuições para a
Seguridade Social, a serem arrecadadas pela sistemática do SIMPLES, nos termos da alínea “f” do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº
9.317/1996. Tal operação, contudo, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença (artigo 170-A do CTN).
O fato da empresa autora recolher seus tributos pelo regime do SIMPLES não impede a compensação tributária. A técnica unificada
de recolhimento do SIMPLES envolve o pagamento global de impostos e contribuições federais e a legislação regulamentadora da
matéria, em seu art. 24, § 2º, determina a destinação a ser dada aos valores arrecadados, consignando que a Secretaria do Tesouro
Nacional transferirá ao INSS os recursos relativos às contribuições de que trata a alínea “f” do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº
9.317/1996.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, por negar provimento à apelação da União Federal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.