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00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.04.018544-2/RS
RELATORA : Juíza Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : ROSANGELA DE MOURA
ADVOGADO : Jorge Nilton Xavier de Souza
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : Paulo Rogerio Bueno da Silva
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE PASSO FUNDO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTINGUIU O PROCESSO. TRÂNSITO EM
JULGADO. NULIDADE DA SENTENÇA.
É nula a sentença prolatada por Juiz Federal após o trânsito em julgado da decisão do agravo de instrumento que extinguiu o
processo sem julgamento do mérito em relação à União Federal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado do Rio Grande do Sul,
prejudicados os apelos, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.