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00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.008572-0/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELANTE : SONDASOLO SERVICOS GEOTECNICOS LTDA/
ADVOGADO : Henrique Martins da Silva e outros
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE DA CDA. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA.
REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, III, C, DO CTN. POSSIBILIDADE.
1- A existência de competências decaídas ou prescritas não afasta a liquidez e certeza dos demais valores, pois basta a elusão do
montante indevido, por simples cálculo aritmético, para se aferir o realmente devido.
2- As autoridades fazendárias ercem poder fiscalizador e gozam do privilégio de constituir seu próprio título eutivo
extrajudicial, que está encoberto por presunção legal de legitimidade e certeza.
3- O prazo de decadência para a constituição de contribuições previdenciárias é qüinqüenal (art. 173 do CTN), porquanto
reconhecida a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 pela Corte Especial deste Tribunal na Argüição de
Inconstitucionalidade nº 2000.04.01.092228-3.
4- É entendimento pacífico desta Corte que, por força do art. 106, II, c, do CTN, aplica-se de forma retroativa, sobre fatos ainda não
definitivamente julgados, a lei tributária que imponha penalidades mais brandas ao contribuinte.
5- Multa reduzida ao percentual de 40%, conforme o art. 35, III, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, por ser esta
mais benéfica.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.