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00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.020363-0/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE :
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVAVEIS – IBAMA
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
AGRAVADO : ALFAMADE INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR.
A multa por ercício ilegal da profissão não tem natureza tributária, razão pela qual é inaplicável o disposto no art. 135, III, do
CTN. Precedentes do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.