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00021 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2006.04.00.004593-9/PR
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
AUTOR : ANTONIO GARCIA BENEVIDES e outros
: ARILDO FERREIRA LOYOLA
: CARLOS ALBERTO GHEZZI
: ERNANI LOPES PINTO
: EMILIO CRUZ
: ELDEMAR BUCH
: EDUARDO STAVIS
: EDGARD HUNDSDORFER
: LEONARDO WELTER
: JOAO VALESKI
ADVOGADO : Geni Koskur e outros
REU : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA. 28,86%. SERVIDORES. MEDIDA PROVISÓRIA 1.704/98. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA
383/STF.
1. “Interrompido o curso do prazo prescricional, o mesmo recomeça a correr pela metade do prazo, ou seja, por dois anos e meio, a
partir do ato interruptivo, sem, contudo, acrescentar ou reduzir o prazo fatal de cinco anos, que permanece inalterado.”
Precedentes do STJ.
2. Ação rescisória julgada improcedente. Honorários advocatícios favoráveis a ré, fios em 15% do valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, julgar improcedente ação rescisória, vencido o Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, nos
termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.