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00020 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2006.71.00.026896-9/RS
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PARTE AUTORA : RUA VALIM MENGUE
ADVOGADO : Clauzete Rodrigues Pardo
PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02a VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA INEQUÍVOCA.
É cabível o reconhecimento de tempo de serviço por mandado de segurança, havendo prova inequívoca das alegações do impetrante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de janeiro de 2008.